Considerando o Parecer Jurídico da Federação das APAEs do Estado de Minas Gerais, acerca do Processo Eleitoral 2026, que apontou as seguintes irregularidades relevantes, tais como:

• Descumprimento de prazos pelas chapas inscritas;

• Falha no Edital de Convocação, uma vez que não foi exigido ao 1º Diretor Secretário a obrigatoriedade de participação no Curso de Formação de Dirigentes tampouco a apresentação do respectivo comprovante de acordo com a Resolução 002/2025 da Federação Estadual;

• Ausência de definição e disponibilização da Lista de Associados Contribuintes e Associados Especiais, aptos ao exercício de votar e serem votados no pleito eleitoral;

• Equívocos relevantes no procedimento de homologação das Chapas, especialmente em relação à apresentação do Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Novos Gestores, uma vez que a Comissão Eleitoral deliberou formalmente pela dilação do prazo para apresentação do documento até 16/04/2026, nenhuma das chapas cumpriu essa exigência.

Considerando que a manutenção da Assembleia Geral ordinária designada para o dia 30/04/2026, nessas condições, representa grave risco de nulidade integral do pleito e de Judicialização Futura, comprometendo a estabilidade institucional da Entidade.

Resolve:

Artigo 1º - Fica cancelada a Assembleia Geral Ordinária designada para o dia 30/04/2026, com a conseguinte republicação do edital de convocação em data oportuna, observando integralmente as normas estatutárias, as resoluções da Federação das APAEs do Estado de Minas Gerais e os princípios que regem o processo democrático associativo. Somente com a reestruturação integral do procedimento eleitoral, será possível assegurar legitimidade, Segurança Jurídica e plena validade do processo sucessório da Entidade, preservando a governança institucional da APAE Curvelo e a integridade do movimento Apaeano.

Artigo 2º - Fica destituída a partir desta data, a comissão eleitoral anteriormente constituída, por meio de portaria, em razão das irregularidades constatadas no Processo Eleitoral 2026.

Curvelo, 28 de abril de 2026.

 

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 

JOÃO ALVES DA FONSECA FILHO

PRESIDENTE